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ENTIDADES ASSINAM CONVÊNIO COM EMPRESA DE ENGENHARIA E APOIAM O SEBRAE E A GESTÃO MUNICIPAL NO PROJETO DE ABERTURA DA SALA DO EMPREENDEDOR

Em mais uma reunião de diretoria, que aconteceu nesta última segunda-feira (22/04), as Entidades Empresariais de Santo Antônio de Jesus (ACESAJ, CDL e SINCOMSAJ) receberam visitas importantes em prol de parcerias que visam o desenvolvimento socioeconômico do município.

Em um primeiro momento a reunião contou com a presença dos representantes da SVA Bastos, Sylvio Roberto Ferreira Bastos e Vinícius Lopes Bastos. O convênio surgiu da consciência que o programa de proteção de combate a incêndio ou projeto de combate a incêndio (PPCI ou PCI) que já era obrigatório na Bahia desde 2015, através da Lei Nº 12.929 de 27 de dezembro de 2013, regulamentada por decreto Nº 16.302 de 27 de agosto de 2015, ganhou um reforço federal. A lei federal Nº 13.425, de 30 de março de 2017, estabeleceu diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público.

Pensando nos associados, as Entidades Empresariais assinaram um convênio que visa descontos especiais para empresas que necessitam da elaboração, análise, aprovação e execução das instalações de um Projeto de Combate Incêndio e Pânico. Bem como a retirada do ACP (Atestado de Conformidade de Projetos) e peças gráficas aprovadas e solicitação da vistoria do Corpo de Bombeiros para atestar as instalações e emitir o AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). 

Sabendo da obrigatoriedade, as Entidades Empresariais vêm mantendo diálogo com o Corpo de Bombeiros acerca da Lei, desde setembro de 2018 e, na noite desta última segunda-feira, assinou o convênio que, além de assegurar a preservação da vida e dos bens materiais, tem como objetivo evitar transtornos posteriores com a não obtenção da AVCB, que pode invalidar uma apólice de seguro em caso de sinistro, e muitas vezes gerar multa ou até o fechamento de imóveis.

Em um segundo momento, os presentes contaram com a apresentação dos consultores do SEBRAE, Marco Antônio e Roberto Maciel, que falaram da proposta da Sala do Empreendedor em Santo Antônio de Jesus, que está surgindo através da parceria com a gestão municipal e, com isso externaram o desejo que as Entidades Empresariais participem da proposta.

A Sala do Empreendedor é o local no qual o empreendedor encontra orientações e informações, além de servir como ponto de encontro para fechamento de negócios. A sala informará e orientará o empreendedor sobre os procedimentos necessários para abertura, formalização, alteração e encerramento da empresa, integrando as fiscalizações, tudo em um mesmo lugar.

O atendimento empresarial proporcionará a redução da burocracia e maior facilidade e agilidade; a orientação e informação a respeito do registro do Micro Empreendedor Individual (MEI); assessoria para as linhas de financiamento e encaminhamento para os cursos gratuitos oferecidos pelo SEBRAE, entre diversas outras proposta a serem pensadas juntos, mediante oficina de alinhamento que acontecerá na primeira semana de maio, junto ao prefeito municipal e sua equipe responsável pelas pastas da parte burocrática de abertura de empresas.

As Entidades Empresariais apoiam a ideia, entendendo que, adotar medidas que simplifiquem o atendimento aos pequenos negócios está previsto no artigo 179 da nossa Constituição Federal, que determina que os entes federados dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, presidenciais e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

A burocracia excessiva pode criar entraves ao desenvolvimento de um município se seus procedimentos e exigências demonstram-se prejudiciais para o empreendedorismo. O exagero da rigidez nos processos de abertura e formalização de empresas faz com que existam mais empreendedores atuando na irregularidade, desencorajando principalmente as micro e pequenas empresas. Sabendo disto, a Sala do Empreendedor será um avanço no processo de desenvolvimento empresarial de Santo Antônio de Jesus e, mais ainda, acarretará na permanência destas empresas abertas, fortalecendo ainda mais o ‘Comércio mais barato da Bahia’.

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