Noticias

Prorrogação da Contribuição Sindical 2010

 

Prezado (a) Empresário (a),

 

 

A consolidação das Leis Trabalhistas, em seu art. 579 e seguintes, e a Constituição Federal estabelecem o pagamento da Contribuição Sindical Obrigatória.

 

            Por esta deliberação, com a prorrogação, os estabelecimentos enquadrados no Comércio de Santo Antonio de Jesus têm até o dia 12 de março de 2010, para efetuarem o pagamento da Contribuição Sindical, que tem vencimento no dia 31 de janeiro de 2010. Caso o referido boleto não esteja com o valor, favor verificar abaixo a TABELA e efetuar o cálculo de acordo com o capital social da Empresa.

 

 

TABELA DE ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL

       

LINHA

CLASSE DE CAPITAL SOCIAL (EM R$)

ALÍQUOTA %

PARCELA A ADICIONAR (R$)

1

DE 0,01 A 16.616,25

CONTR. MÍNIMA

132,93

2

16.616,26 A 33.232,50

0,8%

 -

3

33.232,51 A 332.325,00

0,2%

199,39

4

332.325,01 A 33.232.500,00

0,1%

531,72

5

33.232.500,01 A 177.240.000,00

0,02%

27.117,72

6

177240000,01 EM DIANTE

CONTR. MÁXIMA

62.565,72

 

Vale ressaltar, que este pagamento é obrigatório, uma vez que previsto em Lei, sendo certo que seu descumprimento gera sanções como a impossibilidade de concessão de registro ou licença de funcionamento, alvarás de licença e localização e a participação em concorrências públicas ou administrativas.

 

Salientamos a importância desta contribuição para o funcionamento da Entidade, que tão bem representa os interesses da classe, além de colaborar diretamente com o desenvolvimento sócio-econômico do Município.

 

Para maiores informações, fineza manter contato com o Sr. Ailton Lago através do telefone (75) 3632-8800 ou procure seu contador.

Contato

© 2018 Espaço Empresarial de Santo Antônio de Jesus . Todos os Direitos Reservados.