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Entidades Empresariais, MP e SEDEMA discutem com empresários Política Nacional de Resíduos Sólidos

28/09/2017 08:53

A Lei nº 12.305/10, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS) é bastante atual e contém instrumentos importantes para permitir o avanço necessário ao País no enfrentamento dos principais problemas ambientais, sociais e econômicos decorrentes do manejo inadequado dos resíduos sólidos.

Para esta discussão, na última terça-feira (26/09), as Entidades Empresariais, o Ministério Público e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente convocaram, mais uma vez, os empresários de Santo Antônio de Jesus, bem como fornecedores de lâmpadas, pilhas e remédios e a COPA Ambiental.

A reunião teve como pauta a Logística Reversa, conforme dispõe o Art. 3º, inciso XII – “Para os efeitos desta Lei, entende-se por: logística reversa: instrumento de desenvolvimento econômico e social caracterizado por um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outros ciclos produtivos, ou outra destinação final ambientalmente adequada;”

 A Lei institui a responsabilidade compartilhada dos geradores de resíduos: dos fabricantes, importadores, distribuidores, comerciantes, o cidadão e titulares de serviços de manejo dos resíduos sólidos urbanos na Logística Reversa dos resíduos e embalagens pós-consumo.

Para isso, o momento contou com a explanação do Promotor, Dr. Julimar Barreto, onde o mesmo falou sobre o crime ambiental e como essa atitude pode afetar presentes e futuras gerações. Externou também, o papel do Ministério Público na implementação de Políticas Públicas pela preservação do meio ambiente, bem como a obrigação de cobrar ao poder público e as empresas seus deveres em contribuir para a consolidação da Lei.

Foi apresentado pela facilitadora do setor de Desenvolvimento Local, Gessica Arsênio, um Programa de coleta de resíduos sólidos, o “ABINEE recebe pilhas”, como alternativa de sugestão e conscientização de que a ação é necessária e vários municípios já estão se adequando.

Cerca de 20 empresas participaram da reunião, onde esclareceram dúvidas, debateram sugestões de conscientização da população para a coleta dos resíduos, bem como alternativas para que as empresas possam se adequar ao que dispõe a Lei.

Diante do exposto e da necessidade de uma mobilização da comunidade e dos empresários, ficou acertado uma próxima reunião para o dia 04 de outubro, às 14 horas, no Ministério Público, onde um grupo orientador, formado pelas Entidades Empresariais, MP, SEDEMA, COPA Ambiental e ONGs, irá fortalecer as ideias expostas nas reuniões, afim de estabelecer uma alternativa final para o cumprimento da Lei dentro do município, visto que a dificuldade encontrada está na coleta por parte de uma cooperativa licenciada para tais resíduos sólidos e/ou um ponto de estoque dos mesmos para recolhimento posterior.

Postado por Comunicação

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