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LEI QUE PERMITE DESCONTOS PARA COMPRAS EM DINHEIRO É SANCIONADA

29/06/2017 09:54

A lei que regulamenta a diferenciação de preços e possibilita descontos para os consumidores, caso o pagamento seja feito em espécie, e não em cartões de crédito ou débito, foi sancionada nesta segunda-feira (26) pelo presidente Michel Temer (PMDB).
Além de permitir que os comerciantes cobrem preços diferenciados para um mesmo produto de acordo com a forma de pagamento, a medida possibilita a variação do valor em função do prazo de pagamento. A mudança foi proposta em dezembro pelo governo em forma de medida provisória. Como MPs têm validade imediata, a regra já estava em vigor desde aquela época. O texto, porém, teve que passar pelo Congresso, onde foi aprovado e enviado para sanção ou veto presidencial.
Entre as mudanças feitas pelo parlamento ao texto original está a obrigação do fornecedor de informar, em lugar visível, os descontos que são oferecidos, tanto sobre o meio de pagamento quanto em relação ao prazo. O comerciante que não cumprir a regra estará sujeito a multas previstas no Código de Defesa do Consumidor.

FONTE: http://www.bahiaeconomica.com.br/noticia/150568,lei-que-permite-descontos-para-compras-em-dinheiro-e-sancionada.html

Postado por Comunicação

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