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As Entidades Empresariais de Santo Antônio de Jesus apoiam o Ministério Público na ação de regularização da ocupação do solo público do município.

20/03/2017 10:33

Santo Antônio de Jesus, é uma cidade conhecida por proporcionar a toda a região vários serviços como saúde, educação, entre outros, sobre tudo, pelo seu forte comércio que atrai consumidores de várias cidades circunvizinhas e por conta da fama do Comércio mais barato da Bahia, consequentemente tem atraído não só os empresários, como também os vendedores ambulantes que vem ocupando as vias públicas de forma irregular.

Os vendedores ambulantes acabam ocupando o espaço público, atrapalhando o comércio regular, o turismo, o trânsito de pessoas e até de veículos.

Segundo o Promotor de Justiça Dr. Julimar Barreto essa situação gera tensões e conflitos sociais, demonstrando a desorganização do município, prejudicando toda a sociedade e desrespeitando a legislação própria.

Diante da situação caótica que se encontra o município, as Entidades Empresariais de Santo Antônio de Jesus já solicitaram do Ministério Público que intermediasse uma solução junto a prefeitura municipal.

Em face das várias reclamações recebidas, o Ministério Público, por meio do Dr. Julimar Barreto, foi compelido a abrir um inquérito civil para apurar os fatos. Em seguida, como não houve na época consenso com a prefeitura, a Promotoria foi obrigada a ingressar com uma ação civil pública contra o município de Santo Antônio de Jesus, requerendo do Poder Judiciário que obrigue o município a cumprir a legislação existente. A Magistrada que pegou o caso concedeu decisão liminar, dando um prazo para a Prefeitura fazer a devida regularização do uso do solo urbano e implementar a devida fiscalização.

O gestor anterior não cumpriu a decisão liminar e agora o prazo já está se esgotando para o novo gestor, que é obrigado a cumprir a decisão da Justiça, sob pena de pagamento de multa diária de mais de R$ 1.000,00 (um mil reais), além poder responder por crime de desobediência e improbidade administrativa.

Para Wenderson Brito gerente das Entidades Empresariais de Santo Antônio de Jesus, essa ação é importante para que as pessoas no seu dia a dia, possam caminhar livremente nas calçadas sem obstrução e consequentemente ter uma cidade mais organizada. “Não queremos que as pessoas deixem de trabalhar e ganhar o seu dinheiro, pelo contrário, queremos que elas se formalizem, recolham os impostos, INSS, emitam notas fiscais, gerem empregos, tenham alvarás e que a prefeitura estabeleça locais apropriados para que essas pessoas trabalhem sem comprometer o comércio da cidade. ” Disse ele.

No próximo dia 21 (terça) às 18h acontecerá na Câmara dos Vereadores uma sessão para discutir esse assunto, além da questão a do veto de bebidas alcoólicas nas praças públicas da cidade, visto que mais de 80% da população é a favor do veto.

O Dr. Julimar Barreto ressaltou que o objetivo da Promotoria não é desempregar ninguém, mas organizar a cidade e fazer cumprir as leis existentes, fato que vai beneficiar toda a sociedade. Ele acredita que com as audiências públicas e com um estudo sério, o Município poderá identificar possíveis soluções para os ambulantes, sem prejudicá-los tanto. Lembrou ainda que existem órgãos como o SEBRAE e o SENAC que podem ajudar na regularização e capacitação dos ambulantes e dos demais comerciantes clandestinos.

ASCOM – Assessoria de Comunicação do Espaço Empresarial de Santo Antônio de Jesus

Postado por Comunicação

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